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Sindepominas reitera que considera justo e devido o pagamento do auxílio-alimentação aos delegados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, conforme estabelecido na Resolução Conjunta COFIN/PCMG nº 001, de 28 de abril de 2022.

O nosso Setor Jurídico ajuizou centenas de ações pleiteando o pagamento deste benefício aos delegados de polícia, obtendo sucesso em muitas delas em primeira instância. No entanto, os processos seguem paralisados, aguardando a decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos de número 1.0000.23.194848-0/000, que aceitou o incidente de uniformização e definiu a seguinte questão a ser julgada: “o direito ao recebimento do auxílio-alimentação por parte dos policiais civis”. Como resultado, todos os processos relacionados ao tema no Estado de Minas Gerais, incluindo os que estão em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, foram suspensos até o julgamento definitivo sobre o tema que ainda não foi agendado.

Recomendamos que procurem o setor jurídico do Sindepominas para o ajuizamento imediato desta ação junto ao Juizado Especial, cujo teto é de até 60 salários mínimos, evitando o pagamento de custas e honorários em primeira instância.

O Sindepominas informa que ainda está em vigor à adoção da Estrita Legalidade deliberada em AGE de 06/10/23. Espera-se que os colegas cumpram a deliberação assemblear, seguindo a Cartilha de Orientações da Estrita Legalidade, publicada aqui.