.

A remuneração dos Delegados de Polícia, investigadores e escrivães da PCMG está em 26º, 18º e 25º lugares respectivamente no ranking nacional de salários divulgado nesta terça-feira (27/02) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Estes dados comprovam a histórica falta de investimentos no setor e a política de desmonte do serviço público em curso no Estado. O Sindepominas, há muitos anos, luta arduamente para mudar este cenário caótico, denunciando o sucateamento crescente das atividades da Polícia Judiciária que, a despeito de prestar um serviço de qualidade à população mineira, ainda trabalha em muitas unidades com condições físicas inadequadas, metade do contingente ideal de profissionais, além de sem aumento salarial e sem recomposição inflacionária. 

De acordo com o Relatório divulgado, em números globais, as forças policiais mais numerosas do país, as polícias militares têm, somadas, um déficit de 179.591 agentes. Já as polícias civis, que têm as atribuições de investigar crimes, fazer perícia e indiciar suspeitos, funcionam com 55.244 servidores a menos do que o previsto. Isso significa que as duas forças operam, respectivamente, com ocupação de 69,3% e 63% das vagas previstas, segundo informações das corporações dos estados e do Distrito Federal. Ao todo, o país tem 404.871 PMs e 95.908 policiais civis.

As informações correspondem às previsões de 2022 e aos efetivos em 2023. Os números de déficit foram informados por cada corporação ao Fórum -não há padronização nos cálculos de efetivo, nem na definição de qual seria o número ideal de agentes.

Considerando o efetivo das polícias civis, o déficit na ocupação de vagas previstas é mais acentuado na Paraíba (23,8%), no Rio Grande do Norte (30,3%) e em Alagoas (39%). Já em relação às polícias militares, as ocupações mais baixas de postos previstos são de Goiás (35,7%), Amapá (39,2%) e Santa Catarina (46,1%).

Ainda, houve queda de 6,8% no número de postos ocupados nas polícias militares desde 2013, considerando a média nacional. A redução foi registrada em 17 unidades federativas, liderada por Distrito Federal (31,5%), Rio Grande do Sul (22,5%) e Paraná (19,4%). As reduções no efetivo ao longo do tempo podem ser explicadas, segundo o diretor-presidente do Fórum, Renato Sérgio de Lima, pela pressão de custos.

"A previdência tem um impacto muito grande em termos quantitativos, são mais de 352 mil policiais aposentados nos estados e no DF. Então você não consegue fazer concurso para substituir." A perda de postos ocupados entre polícias civis foi de 2% de 2013 a 2023, com destaque para Rondônia (30,6%), Rio de Janeiro (25,3%) e São Paulo (19,5%).

Um dos principais problemas apontados é a baixa capacidade das corporações nos estados para investigar e solucionar crimes. Uma forma de monitorar esse trabalho, ao menos por meio de inquéritos, é verificar a quantidade de relatórios desses procedimentos, que teve queda em oito estados e no Distrito Federal na comparação de 2021 com 2022, ano mais recentes com dados disponíveis.

Embora não haja critérios definidos para dimensionar e contratar os efetivos necessários em cada estado, a análise da remuneração também aponta distorções no país. Um grupo restrito de 33.179 profissionais - que chegam a 5,4% dos 620.018 profissionais com informações disponíveis- receberam, em 2023, uma remuneração acima do teto constitucional, de R$ 39.293.

Por outro lado, enquanto são responsáveis por ao menos 644 mil presos nos sistemas penitenciários estaduais, os policiais penais são a classe com a pior remuneração média entre os servidores da segurança, com salário médio de aproximadamente R$ 8.000.

Se as 27 unidades da federação não seguem regramentos claros sobre a previsão do efetivo e reposição de agentes, ainda precisam lidar com distorções em progressão, como ocorre na polícia militar. Considerando a média entre corporações, um subtenente, posto máximo dos praças, pode chegar a ganhar R$ 11,4 mil. Já um tenente, primeiro cargo entre oficiais, tem uma média de salário inicial de R$ 14,3 mil.

Segundo o estudo, além do déficit nas polícias, outro desafio é a situação das guardas civis municipais. Considerando dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego, 34 cidades tinham efetivo acima do permitido pelo Estatuto das Guardas Municipais, de 2014 -o limite depende do tamanho da população de cada cidade.

De acordo com a publicação, a soma de informações da Rais com a da pesquisa de municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indica ao menos 95.175 agentes em 1.467 cidades no Brasil. Segundo o Fórum, o aumento dessas instituições é um problema porque isso acontece exatamente devido ao espaço deixado pela defasagem das polícias. "Percebe-se nos últimos dez anos uma queda no número de PMs e o aumento na criação das guardas", afirma Lima. "E são cidades pequenas que estão fazendo isso, fica ainda mais complexo integrar e articular a segurança pública."

Ainda para o Fórum, a decisão do governo Lula (PT) de ratificar o poder das guardas de fazer abordagens e prisões em flagrante sem uma dimensão real de seu efetivo foi um problema. "Publicaram o decreto das guardas sem ter o número, o crescimento, sem fixar critérios de monitoramento e supervisão."

 Fonte: Jornal O Tempo e redação da Assessoria de Comunicação do Sindepominas (texto introdutório)