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ESTADO É CONDENADO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE PROMOÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA
28abril / 2026
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O Departamento Jurídico do Sindepominas conquistou mais uma importante vitória ao garantir, na Justiça, o reconhecimento do direito de um delegado da Polícia Civil ao recebimento de diferenças remuneratórias referentes à promoção ao nível de Delegado Geral A. Na decisão, o Estado foi condenado a pagar os valores retroativos correspondentes ao período entre 1º de julho de 2021 a outubro de 2022, corrigidos monetariamente.
A sentença destacou que o direito aos efeitos financeiros da promoção inicia no momento em que o servidor cumpre todos os requisitos legais, independentemente da data de publicação no Diário Executivo. Se você, Delegado de Polícia, encontra-se em situação semelhante, não deixe de acionar imediatamente o Departamento Jurídico do Sindepominas. Entre em contato pelo (31) 99281-1135.