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Em mais uma ação jurídica movida pelo Departamento Jurídico do Sindepominas, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente e condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de valores retroativos a uma Delegada de Polícia filiada que exerceu cargo de provimento em Comissão. A Delegada M.A.F. acionou o jurídico do sindicato por não ter recebido durante quase 4 anos o adicional de 20% sobre a remuneração a que tinha direito por ter exercido a Chefia junto à Divisão Especializada de Referência da Pessoa Desaparecida/DIHPP da PCMG. O Magistrado determinou que o Estado faça a retificação no Diário Oficial de modo a constar a designação e o prazo do referido exercício ocupado pela Delegada como o ressarcimento do pagamento de juros de mora e correção monetária.