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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu nesta quarta-feira (17/07) o IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, sob o nº 1.0000.23.122781-0/001) relativo à inclusão do Auxilio Alimentação para os Policiais Civis do Estado, sob a relatoria do Desembargador Dr. Pedro Aleixo.

Para o coordenador jurídico do Sindepominas, Dr. Humberto Accioly, que acompanhou o julgamento, esta é uma vitória importante, mas ainda é parcial, pois não foi julgado o mérito. “O Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais tem recebido e ajuizado inúmeras ações individuais que, por hora, estão suspensas, aguardando exatamente o julgamento deste e de outro IRDR, em que o Sindepominas figura como amicus curiae” cujo número do processo é 1.0000.23.194848-0/000.

O Departamento Jurídico do Sindepominas recomenda aos Delegados que ajuízem ações individuais junto ao setor para salvaguardar o direito, tão logo haja julgamento deste mérito.