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VITÓRIA DO SINDEPOMINAS EM CONTENCIOSO PASSIVO ENVOLVENDO FILIADO
23fevereiro / 2026
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Delegado filiado ao Sindepominas procurou o Departamento Jurídico do Sindepominas para providências judiciais de defesa em Mandado de Segurança impetrado contra ele por ter negado, durante processo de leilão, a transferência de um veículo com restrição judicial vigente. A equipe de advogados do Sindepominas apresentou os argumentos em Ação que foi apreciada pela Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Desembargador Dr. Carlos Levenhagen rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso, reiterando que “a negativa do Delegado em proceder à transferência do veículo não configurou ilegalidade ou abusividade, mas sim o estrito cumprimento da ordem judicial, de observância obrigatória.” Esta é mais uma ação exitosa do Sindepominas na defesa dos Delegados filiados envolvendo contencioso passivo. Por isso, havendo qualquer dúvida, sempre busque o Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais.