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A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas confirmou, por decisão unânime, a sentença que reconheceu o direito do Delegado de Polícia à manutenção do Adicional de Desempenho (ADE) obtido no cargo anterior de Investigador de Polícia, mesmo após sua aprovação em concurso e posse como delegado. Esta foi mais uma vitória do Departamento Jurídico do Sindepominas.

O Estado de Minas Gerais recorreu alegando que o art. 7º da Emenda Constitucional nº 111/2022 careceria de regulamentação, sustentando que o ADE estaria condicionado à conclusão do estágio probatório e à avaliação de desempenho no novo cargo. Mas o Corpo Jurídico do Sinpominas rebateu, com base na redação expressa da EC 111, que assegura o aproveitamento do adicional adquirido anteriormente para fins de cálculo da remuneração no cargo atual.

No voto, a relatora Juíza Mariana Siani destacou que os contracheques anexados aos autos comprovam que o delegado já percebia o benefício no cargo anterior e que a norma constitucional garante sua manutenção, inexistindo motivo para a supressão. O colegiado acompanhou integralmente o entendimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

Com o trânsito em julgado, a decisão torna-se definitiva, assegurando ao Delegado a continuidade do recebimento do ADE sem possibilidade de recurso por parte do Estado.

O caso reforça a importância da EC 111/2022 para servidores públicos estaduais aprovados em novo concurso, assegurando que vantagens de desempenho conquistadas em cargos anteriores sejam preservadas, garantindo estabilidade financeira e valorização profissional.

“Esse resultado consolida um precedente relevante para todos os delegados e demais servidores públicos de Minas Gerais, pois reconhece que direitos adquiridos na carreira não podem ser perdidos com a ascensão funcional”, avaliou a assessoria jurídica.

O Departamento Jurídico do Sindepominas continua atuando em casos semelhantes para outros filiados. 

Procure o departamento se estiver em condições parecidas. Neste caso, ligue 31 3272-7268.