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Nessa sexta-feira (5/8) ocorreu no TJMG a terceira e última Audiência de Conciliação entre o Estado e as entidades de classe representativas da Polícia Civil de Minas Gerais. Na oportunidade, Dra. Miriam Galuppo, Presidente do SINDEPOMINAS, manifestou seu descontentamento com a falta de interesse do Governo estadual em dar qualquer alento de perspectiva para o futuro da PCMG, afirmando que os “servidores sempre trabalham com o mínimo, dando o máximo de si.” Os demais líderes lembraram o descaso do poder executivo com a categoria, evidenciando por meio das palavras, atos e omissões o quanto desconhecem do dia-a-dia da vida do Policial Civil de Minas Gerais.

Por parte do governo, os interlocutores não apresentaram nenhuma proposta, ainda sob o argumento da escassez de recursos do poder executivo. O Assessor Chefe de Relações Sindicais da SEPLAG, Carlos Calazans, iniciou sua fala afirmando da impossibilidade do pagamento imediato de adicional noturno e hora extra, haja vista não haver um sistema confiável de controle de presença, sugerindo a implantação do sistema biométrico que, segundo ele, foi recusado de pronto pelos investigadores que não aceitam qualquer tipo de controle. Essa afirmação não foi nem refutada nem confirmada pelos dirigentes do SINDPOL-MG. Conforme já explanado, o SINDPOL-MG saiu por livre e espontânea vontade do Grupo de Estudo, negociando diretamente com o governo.

Míriam Galuppo disse estranhar o fato de o Estado não reconhecer o sistema de ponto já que, quando há disputa judicial e o Estado determina o pagamento de hora extra e adicional noturno, este reconhece como válido o controle apresentado. “Essa é mais uma manobra do Governo para dificultar o pagamento do direito de qualquer trabalhador, tendo em vista que, se não há recursos para pagar a folha, também não deve haver ipara aquisição de um sistema biométrico. Além disso, desconheço qualquer outro órgão do Estado que utiliza dessa tecnologia. Portanto, qual é a razão de iniciar esse processo complexo pela Polícia Civil?”

O Desembargador Alberto Vilas Boas, disse que essa é a terceira mediação de conciliação entre o poder público e servidores ( as outras duas eras prefeituras), mas é a primeira vez que o Estado não apresenta nada como proposta. Dirigindo-se ao Assessor Carlos Calazans, Vilas Boas sentenciou: “ou o Estado revoga os direitos dos servidores da Polícia Civil, ou os paga.” O TJMG marcou para o dia 17 de agosto o resultado do julgamento do mérito do Mandado de Segurança sobre a questão da legalidade do movimento paredista.