.

Está em tramitação na Câmara Federal Proposta de Emenda Constitucional número 202/2016, de autoria do deputado federal Laerte Bessa (PR/DF), que é delegado de Polícia Civil, que, se aprovada, vai transformar em autarquia especial as Polícias Civis de todo o País.  De acordo com a proposta, a Polícia Civil fica sob o comando de um delegado-geral, que exerceria mandato de dois anos, permitida uma recondução, após ser escolhido em lista tríplice dentre os Delegados de Polícia de carreira, e só poderiam ser destituídos com autorização do Poder Legislativo. O governador perde, assim, o direito e a prerrogativa de exonerar o Chefe de Polícia.

A PEC 202/2016 foi registrada na Câmara Federal no dia 30 de março deste ano e, desde o dia 8 de abril, já se encontra sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Casa. A proposta frisa ainda que leis estaduais e federais no caso da Polícia Civil do Distrito Federal, vão dispor sobre normas que assegurem autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Polícias Civis.

Ao justificar a proposta, o deputado Laerte Bessa diz que “a necessidade de aperfeiçoamento da estruturação e de investimentos nos órgãos policiais, sobretudo nas Polícias Judiciárias dos Estados e do Distrito Federal, é um clamor do povo brasileiro.” Segundo ele, as estruturas atuais, “que lhes subtraem a autonomia afastando-as da gestão superior, não têm atendido aos anseios populares nem dos profissionais da segurança pública.”

Para o parlamentar, “a melhor forma encontrada para dar essa resposta importante na construção das Polícias Civis eficientes e republicanas é conferir-lhes uma estrutura organizacional mais eficiente. Nesse sentido, nada seria mais adequado que estruturar as Polícias Civis na forma de autarquias especiais, tais como várias existentes que atuam no exercício de serviço público, como CADE, Banco Central, Detrans e outros.

Tanto o SINDEPOMINAS quanto a Adepol do Brasil apoiam a Proposta e acompanham sua tramitação no Congresso Nacional.

Leia a íntegra da  PEC 202/2016 em:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084719