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O TJMG garantiu “INTEGRALIDADE” aos filiados do SINDEPOMINAS que ingressaram na carreira entre 12/2/2015 (implantação da previdência complementar) e 15/9/2020 (reforma previdenciária). Com a reforma previdenciária de 2020, a ALMG criou regra de transição para garantir a integralidade aos policiais civis que ingressaram na carreira entre 12/2/2015 e 15/9/2020. Ocorre que a AGE, ao interpretar tal dispositivo, emitiu parecer para compreender que a integralidade (valor da última remuneração do cargo) seria limitada ao teto do INSS. 

Contra tal arrazoado, o SINDEPOMINAS impetrou mandado de segurança coletivo visando afastar tal limitação. Adveio sentença que julgou improcedente o pedido. Sucede que, agora, o TJMG, ao analisar o recurso de Apelação do Sindicato, deu-lhe ganho de causa. Com isso, os Delegados de Polícia que ingressaram na carreira entre 12/2/2015 e 15/9/2020, desde que filiados ao SINDEPOMINAS, serão beneficiados com tal decisão.

A decisão do TJMG é passível de recurso. E a nossa luta é permanente.