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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu novo edital para abertura de participação dos acordos diretos nos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais. O edital contendo o processo para habilitação, classificação e pagamento pode ser acessado pelo site do TJMG e tem a coordenação e execução da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal. O prazo para o  encaminhamento do pedido de habilitação tem início no dia 12 de dezembro/24 a 30 de dezembro/24.

O formulário de inscrição estabelecido pelo TJMG é eletrônico, gratuito, independe da intervenção de terceiros para seu preenchimento, e de uso obrigatório, contendo campos para indicação das seguintes informações: a) dados relativos ao precatório; b) dados relativos ao beneficiário interessado; c) a proposta ofertada ao estado de minas gerais, identificando-se o percentual de deságio, observados o valor mínimo de 20% (vinte por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu crédito, com uso de, no máximo, duas casas decimais.

O formulário para habilitação aos acordos previstos no Edital deverá ser encaminhado unicamente por meio eletrônico, através do site do TJMG. O Sindepominas coloca à disposição dos filiados a Assessoria Jurídica (31 3272-7268) para discutir cada caso e dirimir dúvidas sobre o processo.

Você confere a íntegra do edital no link:

https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-2-2024.htm