Período de habilitação vai de 22 de agosto a 11 de setembro de 2024

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu novo edital para abertura de participação dos acordos diretos nos precatórios devidos pelo estado de Minas Gerais. O edital 01/2024 contendo o processo para habilitação, classificação e pagamento pode ser acessado pelo site do TJMG e tem a coordenação e execução da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal. O prazo para o  encaminhamento do pedido de habilitação tem início no dia 22 de agosto e termina no dia 11 de setembro de 2024.

O formulário de inscrição estabelecido pelo TJMG é eletrônico, gratuito, independe da intervenção de terceiros para seu preenchimento, e de uso obrigatório, contendo campos para indicação das seguintes informações: a) dados relativos ao precatório; b) dados relativos ao beneficiário interessado; c) a proposta ofertada ao estado de minas gerais, identificando-se o percentual de deságio, observados o valor mínimo de 20% (vinte por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu crédito, com uso de, no máximo, duas casas decimais.

O formulário para habilitação aos acordos previstos no Edital deverá ser encaminhado unicamente por meio eletrônico, através do site do TJMG. O Sindepominas coloca à disposição dos filiados a Assessoria Jurídica (31 32727268) para discutir cada caso e dirimir dúvidas sobre o processo.