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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu novo edital para interessados em participar dos acordos diretos nos precatórios devidos pelo estado de Minas Gerais. O edital 01/2025 contendo o processo para habilitação, classificação e pagamento pode ser acessado pelo site do TJMG e tem a coordenação e execução da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal. O prazo para o encaminhamento do pedido de habilitação vai das 08h00 do dia 22 de setembro de 2025 até as 23h59hs do dia 12 de outubro de 2025.

O formulário de inscrição estabelecido pelo TJMG é eletrônico, gratuito, independe da intervenção de terceiros para seu preenchimento, e de uso obrigatório, contendo campos para indicação das seguintes informações: a) dados relativos ao precatório; b) dados relativos ao beneficiário interessado; c) a proposta ofertada ao estado de Minas Gerais, identificando-se o percentual de deságio, observados o valor mínimo de 20% e o máximo de 40% sobre o seu crédito.

O Sindepominas alerta que, com o advento da PEC 66/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, o pagamento de precatórios vai ficar prejudicado, oportunizando aos Estados a prorrogação da quitação.

O formulário para habilitação aos acordos previstos no Edital deverá ser encaminhado unicamente por meio eletrônico, através do site do TJMG. O Sindepominas coloca-se à disposição dos filiados por meio da Assessoria Jurídica para discutir cada caso e dirimir as dúvidas sobre o processo. Fale conosco pelo 31 3272-7268.

Para acessar o link do novo edital, clique AQUI.