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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão finalizada em 30 de abril de 2026, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 13, reconhecendo a inércia do Estado de Minas Gerais na instituição do regime de subsídio para os Delegados da Polícia Civil.

IMPORTANTE: O Sindepominas ressalta que este tema é controverso e que, logo que houver a divulgação do Acórdão, assinado pelo Ministro Cristiano Zanin, vai iniciar uma ampla discussão com os Delegados de Polícia (da ativa e aposentados), o que contará, inclusive, com a colaboração de especialistas e de representantes de outras carreiras de Estado que já vivenciam a sua implementação.