Na decisão, o ministro Barroso determina que o Estado siga as restrições previstas pelo RRF antes mesmo que a ALMG autorize a adesão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso manteve a suspensão do pagamento das dívidas de Minas com a União, mas determinou que o Estado de Minas Gerais adote as restrições previstas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), antes mesmo que ele seja aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A liminar foi deferida por Barroso na última sexta-feira (24) e publicada nesta terça (28). No documento, o ministro determina que o estado siga as vedações previstas no artigo 8° da Lei Complementar 159/2017, a que define o RRF. Dentre elas estão, por exemplo, a realização de novos concursos públicos, aumento do salário de servidores, contratação de servidores por entidades públicas e alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação.

Ao justificar a decisão, Barroso pontuou o embate político vivido entre o governo Zema e ALMG em torno do projeto que autoriza o Estado a aderir ao RRF. O projeto está no Legislativo desde 2019, e segue tramitando em regime de urgência, sem ser votado.

"Nesse contexto, o ente tem buscado demonstrar a adoção das providências necessárias para tal adesão, não obstante enfrente um cenário político desfavorável na Assembleia Legislativa, que tem retardado o implemento das medidas", diz Barrosa na decisão. 

As restrições previstas pelo RRF, e agora autorizadas por Barroso, fazem parte do argumento de deputados contrários ao RRF. Segundo eles, as contrapartidas poderiam dificultar o desenvolvimento econômico de Minas Gerais.

O governo de Minas foi procurado para comentar a decisão, no entanto, preferiu não comentar. 

"Em respeito aos ritos forenses e à divisão dos Poderes, o Governo de Minas não comenta ações judiciais e informa que, quando intimado, se pronuncia nos autos dos processos", disse a nota enviada pela assessoria de comunicação. 

O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PSD), também foi procurado para comentar a liminar, no entanto ele ainda não retornou aos contatos. 

Fonte: Jornal O Tempo