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Sob forte pressão das entidades representativas dos servidores estaduais, dentre elas o Sindepominas, o Senado Federal aprovou essa semana, em sessão presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Projeto de Lei Complementar (PLP 121/2024), que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta, alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), visa repactuar o endividamento bilionário de estados por meio de novas condições de refinanciamento, com parcelamento de até 30 anos e taxas de juros reduzidas. Pelo texto, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao programa. Após a consolidação da dívida, será possível optar pelo pagamento de entrada para reduzir os juros reais, com correção monetária baseada no IPCA e taxa adicional de 2% ao ano. O valor total da dívida ultrapassa R$ 765 milhões, sendo Minas Gerais o terceiro maior devedor.

A batalha contra a adesão do Governo de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal foi uma das mais extenuantes da história do Sindepominas e das demais entidades em defesa do serviço público de Minas Gerais. Com o apoio dos deputados estaduais de oposição, a diretoria do Sindepominas e demais lideranças estiveram dezenas de vezes na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, participando ativamente de incontáveis audiências públicas, em Comissões e em reuniões com o presidente da ALMG, Dep. Tadeu Leite e com os demais deputados, tentando convencê-los a enxergar a irresponsabilidade da proposta que, entre outras consequências, congelava por mais de uma década o pagamento de todos os direitos dos servidores, estagnando carreiras, proibindo concursos públicos e restringindo ainda mais a capacidade de investimentos essenciais ao povo mineiro.

Para fazer oposição a esta grave ameaça, foi criada a Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, inédita na história de Minas Gerais, reunindo pela primeira vez professores, policiais, auditores fiscais, servidores da saúde, servidores administrativos da Administração Direta e todas as autarquias do Estado.  Cerca de 30 entidades formaram uma corrente contra o RRF.  Além da mobilização junto à ALMG, as forças de Segurança Pública também fizeram manifestações em diversas cidades de Minas Gerais, alertando a população sobre os riscos da adesão ao RRF. Tudo isto e o trabalho da Frente sepultou a tramitação do RRF na ALMG. Ao mesmo tempo, o Sindepominas e as demais entidades, com apoio de deputados estaduais e federais de oposição, assinaram um documento conjunto e o entregaram pessoalmente ao Senador Rodrigo Pacheco, solicitando uma proposta alternativa para o RRF, em busca de uma solução mais justa para os estados e sem penalizar os servidores estaduais.

A proposta segue agora para a aprovação do Presidente da República. Enquanto isso, a mobilização dos líderes que representam os servidores estaduais de Minas Gerais, continua firme em Brasília.

A luta do Sindepominas é permanente porque as ameaças à carreira dos Delegados também são frequentes.