Dia 28 de agosto é o novo prazo para a discussão na ALMG

Apesar de a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ter retomado os trabalhos de Plenário em Reunião Ordinária na tarde desta quinta-feira (1º/8/24), não aconteceu a votação, em 2º turno, do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Com as galerias lotadas de servidores estaduais, a reunião de Plenário foi encerrada pelo presidente da Assembleia de Minas, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), imediatamente após a divulgação de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, de adiar o prazo para a adesão de Minas ao RRF e para retomada do pagamento da dívida de R$ 165 bilhões do Estado com a União. Esse prazo foi adiado até o julgamento do caso pelo Plenário do STF, algo que está previsto para acontecer a partir de 28 de agosto.

Destacamos o papel imprescindível do Sindepominas, bem como das demais entidades que compõem a Frente em Defesa do Serviço Público de Minas Gerais, e do corajoso bloco dos deputados de oposição na ALMG para que a tramitação do RRF tenha sofrido inúmeros atrasos e impedimentos, já que os resultados da adesão ao Regime será nefasto para os servidores e para a população de Minas Gerais.