Buscamos apoio à regulamentação da ampliação de unidades com contraprestação pecuniária.

O Sindepominas se reuniu no 6 de novembro com o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Luiz Eduardo Falcão, prefeito de Patos de Minas. Na oportunidade, a presidente do Sindepominas, Dra. Maria de Lurdes Camilli e o diretor Regional Oeste, Dr. Renato de Alcino, apresentaram uma solicitação formal para que a entidade possa encampar um apoio junto aos representantes dos 853 municípios de Minas Gerais e ao Governo do Estado para a regulamentação da atuação dos Delegados de Polícia que se veem obrigados a exercerem suas funções de maneira cumulativa em diversos municípios e unidades diferentes de lotação, sem lastro jurídico estadual e, portanto, sem nenhuma contraprestação financeira.

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/23), em seu Artigo 30, §7º prevê que “o policial civil, ao responder pelo expediente administrativo em unidade diversa da de sua lotação, terá direito a adicional na forma de verba indenizatória, se houver previsão em lei do respectivo ente federativo”.

Dra. Camilli e Dr. Renato de Alcino reiteraram que a constante substituição de delegados, respondendo por várias unidades simultaneamente, gera uma falta de identificação da autoridade policial com as aflições daquela comunidade, inviabilizando planejamento e execução de ações policiais no médio e longo prazo, afetando diretamente a segurança pública nos municípios mineiros. Noutras palavras, afirmaram: “o cidadão nunca sabe dizer quem é o Delegado que atende sua cidade. Como desenvolver uma política perene de segurança pública sem se identificar os problemas mais cruciais do município? No ideário do munícipe, que vivencia cotidianamente este problema, a Polícia Civil inexiste.”

Para o presidente da AMM, esta situação é realmente grave e faz parte das preocupações de todos os mandatários municipais e prometeu dar encaminhamento à solicitação do Sindepominas junto à diretoria da sua entidade representativa. O objetivo do Sindepominas é agregar o apoio da Associação dos Municípios Mineiros para uma sensibilização junto aos 853 prefeitos sobre a importância de convencer o Governo do Estado a regulamentar a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis em Minas Gerais e, com isso, sanar a ilegalidade da ampliação de unidades, que envolve, entre outras situações o que era tratado como ampliação de competência.