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O Sindepominas está requerendo a admissão como amicus curiae  na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Sind-UTE contra decreto do limite de gastos do Zema. O famigerado Decreto 48.886/24, que o Governo denomina como simples instrumento de gestão, vai congelar os salários dos servidores estaduais, paralisar a progressão nas carreiras e proibir a abertura de vagas para realização de concursos públicos, afetando diretamente a prestação dos serviços ao povo mineiro. Para os deputados estaduais, o Decreto já é considerado arbitrário e inconstitucional, pois não permitiu sua discussão pelo Poder Legislativo, considerando a temática orçamentária do Estado, a abrangência e profundidade das consequências, além do legado de incertezas para os próximos governadores e para a população de Minas Gerais. 

Além disso, o Governo já planeja o desarquivamento da PEC 57/20, que propõe cortes adicionais de outros benefícios, ampliando ainda mais os prejuízos para os servidores. Este é um momento gravíssimo vivido por Minas Gerais. O governo Zema quer implementar a qualquer custo o plano de entregar a prestação de todos os serviços estatais, inclusive a segurança pública, para a iniciativa privada. O Sindepominas e todos as 29 entidades de classe que representam os servidores estaduais estão travando uma longa e árdua luta contra este plano e precisam do seu apoio. O Sindepominas não tem o poder da decisão, mas tem o poder da Luta. Mantenha-se informado e participe desta batalha conosco.