Atuação estratégica na proteção das prerrogativas

O SINDEPOMINAS atua de forma ativa e permanente na defesa dos interesses da categoria em contencioso passivo, abrangendo procedimentos administrativos e criminais, ações de indenização, mandados de segurança, manifestações em processos judiciais e administrativos, além das ações de regresso propostas pelo Estado de Minas Gerais contra delegados de polícia.

Essa atuação estratégica tem proporcionado conquistas importantes na proteção das prerrogativas e da carreira policial, como a vitória recentemente obtida em primeira instância pela equipe jurídica do sindicato.

A decisão favorável em primeira instância

No caso em questão, o sindicato defendeu uma delegada de polícia que havia sido incluída em uma ação de indenização envolvendo um contrato de compra e venda de veículo entre particulares. A autora alegava que um impedimento administrativo teria causado prejuízos e tentou atribuir responsabilidade direta à autoridade policial que apenas analisou a ocorrência apresentada, sem determinar qualquer medida irregular.

O juízo da 1ª Vara Cível de Ipatinga acolheu integralmente os argumentos apresentados pelo departamento jurídico do SINDEPOMINAS, reconhecendo a ilegitimidade passiva da delegada e determinando a extinção do feito em relação a ela.

“A responsabilidade civil por atos de agentes públicos é objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, cabendo ação regressiva apenas em caso de dolo ou culpa. Inexistindo nexo causal entre a conduta da autoridade policial e o alegado dano, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e extinto o processo em relação a ela.” (Trecho da sentença – Processo nº 5005062-66.2019.8.13.0313)

A decisão também destacou que a apreensão do veículo, ponto central da demanda, ocorreu por falta de licenciamento, e não em razão do impedimento administrativo, afastando qualquer responsabilidade pessoal da delegada.

Importância da defesa técnica desde o início

Essa vitória reforça a importância de uma defesa técnica especializada desde os primeiros atos do processo. O trabalho preventivo e estratégico do departamento jurídico do SINDEPOMINAS foi essencial para demonstrar a inexistência de responsabilidade da autoridade policial e assegurar a improcedência da ação em relação a ela.

Orientação aos filiados

O SINDEPOMINAS orienta todos os seus filiados a procurarem o departamento jurídico desde o primeiro momento, inclusive quando houver necessidade de responder a superiores hierárquicos por meio do sistema SEI, e especialmente quando citados em procedimentos administrativos, ações de regresso ou processos judiciais. A atuação célere e qualificada é decisiva para a proteção da carreira e para a construção de precedentes favoráveis como este.