.

O Sindepominas encaminhou ofício no dia 19 de dezembro ao Chefe de Polícia, João Octacílio da Silva Neto, solicitando cumprimento do dispositivo do art. 80 da Lei Orgânica da Polícia Civil (LOPC), resultando no retorno imediato à instituição de todos os policiais civis que estejam em atividade em outros órgãos.

O Parágrafo único do art. 80 da LOPC prevê a vedação de mudança de lotação dos cargos das carreiras da PCMG e a transferência de seus ocupantes para os demais órgãos e entidades da Administração Pública. No ofício (acima), o Sindepominas adianta que a “recusa ou procrastinação das providências requeridas ensejará o ajuizamento de ação civil pública e improbidade administrativa” por parte do corpo jurídico da entidade.