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SINDEPOMINAS PARTICIPA EM LAVRAS DE JULGAMENTO CONTRA ATO DE JUÍZA QUE AUTORIZOU TCO PARA A PM EM CAMPO BELO
23novembro / 2016
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Os advogados Humberto Accioly Domingues, Antônio Salvo Moreira Neto e José Adolfo Melo, do Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS, compareceram dia 18 de novembro na turma Recursal da Comarca de Lavras, para o Julgamento do Mandado de Segurança contra ato da Juíza da Comarca de Campo Belo, que autorizou a PM a redigir o TCO na Comarca de sua Jurisdição. A sustentação Oral foi preferida pelo advogado Antônio Salvo. Durante a Sessão, a 1ª Turma Recursal não concedeu a Segurança contra ato da Juíza, apesar do voto vencido do juiz vogal, que votou pela concessão da Segurança acatando os argumentos do SINDEPOMINAS. Contudo o Relator e o Revisor decidiram pela não concessão, resultando a votação em 2x1. Estiveram presentes na Sessão o Chefe de Departamento de Lavras Dr. Gustavo Manzoli, acompanhado de alguns Delegados de Polícia da Região.