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O Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais está chamando a atenção da categoria para a importância de todos os Delegados que tiveram sua promoção publicada recentemente a procurarem o Departamento Jurídico da entidade para verificar se há verbas retroativas a receber.

A orientação decorre de decisão recente do Juizado Especial da Fazenda Pública de Araxá, que reconheceu o direito de um Delegado, filiado ao Sindepominas, ao pagamento de R$ 32 mil referentes a diferenças salariais entre a data em que os efeitos da promoção foram fixados e o início do pagamento.

Muitas promoções têm efeitos retroativos determinados em ato administrativo, e a demora na publicação gera períodos não pagos, que só podem ser corrigidos por meio de ação judicial.

O que o delegado deve apresentar para análise:

•             Ato de promoção publicado;

•             Contracheques dos meses anteriores e posteriores à publicação;

•             Informações sobre a data-base fixada para efeitos da promoção.

O Sindicato está à disposição para realizar a análise detalhada de cada caso e ingressar com as medidas cabíveis para garantir o pagamento integral das diferenças remuneratórias.

Delegado, se você teve sua promoção publicada, entre em contato com o departamento jurídico do Sindepominas e verifique seus direitos.