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SINDEPOMINAS OBTÉM MAIS DUAS VITÓRIAS IMPORTANTES: DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS E ADE
04dezembro / 2025
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A Delegada de Polícia A.P.S.F., filiada ao Sindepominas, foi vitoriosa em ação movida pelo Departamento Jurídico do Sindicato em recente sentença, confirmada pela turma recursal, que reconheceu o seu direito ao recebimento do terço constitucional sobre as férias. A Justiça condenou o ente estadual ao pagamento correspondente a 25 dias úteis de férias não remuneradas com o terço adicional, observando-se a prescrição quinquenal a partir de 19/03/2019, com atualização pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança desde a citação, aplicando-se a taxa SELIC. Desta forma, o que passar dos 30 dias corridos, a Delegada terá direito também a um terço de férias.
Em outra ação, a Delegada de Polícia, A.P.M. também se sagrou vencedora em ação interposta pelo Sindicato dos Delegados de Polícia pleiteando o recebimento de Adicional de Desempenho, conforme as alíquotas fixadas em Lei (a partir da data de ingresso na PCMG), além do pagamento por parte do Estado, das parcelas vencidas referentes ao período de março a setembro de 2023.
Delegado de Polícia Civil, fique atento. Em caso de dúvida, entre em contato com o Sindepominas. Estamos sempre cuidando dos seus direitos, por isso, conte conosco. Ligue 31 3272-7268.