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Nesta segunda-feira (11/04/16), a Presidente do SINDEPOMINAS, Miriam Galuppo, juntamente com o Presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais (SINDEP/MG), Bertone Tristão e os seus diretores Leonardo Cobra e Thales Ribeiro,  reuniram-se com o Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal da Polícia Civil (DAPP), Dr. Marcelo Augusto Couto e a Delegada Adjunta da DAPP, Dra. Verlaine Andrioni. A finalidade da reunião foi o esclarecimento de diversas dúvidas relacionadas às carreiras de Escrivão de Polícia, as quais, via de consequência, são comuns a outras carreiras, de modo geral. Durante o encontro, foram discutidos assuntos relativos à situação funcional dos servidores, bem como discutida a questão das consequências nefastas da proposta de Lei Complementar 257/16 que tramita no Congresso Nacional. Antes mesmo de responder às demandas, o delegado esclareceu que a DAPP, atualmente, não é um órgão de deliberação e decisão, mas tão somente de execução, cumprindo ordens de outras instâncias, como a Chefia da PCMG e SEPLAG.

Com referência à Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014 (Lei da Dilma), que institui os 25 anos de aposentadoria para a policial feminina que, após 25 anos de contribuição, pode aposentar-se, desde que conte com, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, o Delegado Marcelo Couto explicou que enquanto não forem concluídos alguns estudos pela assessoria jurídica da Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais (SEPLAG) sobre a aplicabilidade direta em âmbito estadual dessa Lei, não tem previsão de quando haverá o pronunciamento, adaptando-a às servidoras do Estado. Dessa maneira, sem autorização, a DAPP não está processando a aposentadoria ou qualquer benefício decorrente deste diploma legal.

Outro ponto questionado foi a forma de pagamento da Avaliação de Desempenho (ADE) e como ela está sendo recalculada. De acordo com Marcelo Couto, quem calcula a ADE é a SEPLAG. A DAPP somente faz a taxação, que é o lançamento do valor na folha de pagamento do servidor. O diretor informou que, para uma melhor aplicabilidade do sistema e da lei, esse processo de avaliação deveria ser acompanhado por todos os servidores, evitando-se, assim, muitas injustiças. “O próprio servidor poderá acessar suas notas e o trâmite de sua ADE, utilizando o mesmo login e senha de acesso ao portal do servidor, na página “www.sisad.mg.gov.br”, orientou. A Presidente do SINDEPOMINAS afirmou que a ferramenta disponibilizada para avaliação de desempenho é excelente para acompanhar a vida funcional do servidor, já que sua Chefia descreve as metas a serem alcançadas durante o exercício e pode ajudar, discutir e readaptar as tarefas a serem cumpridas pelo servidor durante todo o ano, avaliando-o ao final de cada etapa concluída. Para tanto, lembra ela que “faz-se necessário o comprometimento da Chefia imediata durante todo o processo, para que realmente possa detectar talentos e dificuldades de cada um de seus servidores, adaptando tarefas e ajudando naquilo que for possível, como uma verdadeira equipe de trabalho em que todos fiquem satisfeitos e sejam reconhecidos. No final do ano, necessária se faz a eleição dos pares que acompanharão as notas e os recursos, buscando a devida isenção, imparcialidade e revisão na pontuação, tendo em vista a Comissão a ser formada igualitariamente e que, em última análise, dá o ponto de equilíbrio da avaliação final e decide sobre o recurso do servidor insatisfeito com sua avaliação”.

Outro tópico tratado foram as progressões na carreira. Após completar o período de 1.095 dias trabalhados é homologada e publicada a estabilidade do servidor. No momento em que são publicadas as progressões, o valor é lançado na folha de pagamento do mês subsequente.

Sobre as parcelas atrasadas de vencimento e remunerações dos policiais civis, o Diretor  explicou que não estão sendo pagas e nem existe previsão para ocorrer, pois a própria SEPLAG está estudando e dimensionando o tamanho do passivo para estipular um plano de pagamento. “Os atrasados sempre serão pagos, uma vez que é direito dos servidores, a partir da vigência de seu ato, porém não se tem a previsão ou resposta de quando isso acontecerá”, respondeu.

No que diz respeito às promoções, os critérios de vagas e o número de cargos estão estabelecidos em decreto, e somente pelo processo legislativo poderão ser alterados. Portanto, segundo Marcelo Couto, o número estipulado está em Lei. O delegado esclarece também que o processo de promoção não é estabelecido pela DAPP e sim pelo Conselho Superior da Polícia Civil. “Essa diretoria só executa o que já foi decidido. Se existir algum caso em específico de alguém que teve sua promoção por tempo de serviço publicada, não estar recebendo, deverá procurar a DAPP para verificar o caso. Os servidores com atos publicados, foram promovidos. Os demais, estão na Chefia da PCMG”, ressaltou.

Ainda sobre promoções, Marcelo Couto expôs que não tem conhecimento de uma previsão para a liberação do Edital de Promoções, pois o entrave está sendo justificado pelo limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando a cargo de o governo decidir. Outro item tratado e de grande importância foi a demora na publicação das aposentadorias. Segundo Marcelo Couto, não há diferença no tempo de publicação de servidores afastados ou ativos, esclarecendo que, o que geralmente acontece, é um entrave devido a critérios necessários para finalizar o processo de aposentadoria, como as progressões e promoções a serem lançadas no sistema, ou falta de documentos de inteira responsabilidade do servidor. O diretor afirmou que ainda para os próximos dias muitas aposentadorias serão publicadas, pois até o momento o sistema de progressões estava fechado. “Ainda para este ano, estamos com a previsão para reduzir de 1 ano para 2 meses o processo de aposentadoria, desde o pedido até a publicação, daqueles casos em que dependem somente da instrução, sem qualquer pendência”, afirmou.

Por último, o presidente do SINDEP/MG, Bertone Tristão, ponderou em se adotar na DAPP o sistema PCnet de administração de pessoal, para agilização do trabalho da diretoria. Sobre o tema, Dr. Marcelo Couto enfatizou que já existe um projeto denominado “MASP”, que se iniciará em 2017. Segundo ele, “100% da vida funcional de todos os servidores estarão neste sistema, que já foi construído e aprovado. Muitos de nossos trabalhos ainda são manuais, como a contagem de tempo, e a partir do ‘MASP’, tudo será informatizado”, disse.

Ao final da reunião, foram discutidos os aspectos jurídicos do PLP 257/16. A Presidente do SINDEPOMINAS, preocupada com a facilitação do canal de comunicação que deve ser estabelecido entre o órgão administrativo e os servidores, colocou o site e a revista dos Delegados à disposição do Diretor da DAPP para esclarecimentos quanto à situação funcional dos servidores e da legislação pertinente a casos recorrentes, evitando desgaste de tempo em infindáveis ligações ou o deslocamento dos servidores para resolver assuntos simples de como proceder para ter direitos e garantias assegurados junto àquele órgão.

A Presidente ressaltou a importância de reuniões deste porte e agradeceu ao SINDEP e à DAPP por mais esta oportunidade.