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O SINDEPOMINAS – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, por meio da sua Consultoria Previdenciária, na pessoa do Dr. Fernando Calazans, elaborou e protocolizou petição de interesse da categoria, em parceria com a ADEPOL DO BRASIL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, junto ao Supremo Tribunal Federal. Tal petição requereu a inclusão da ADEPOL DO BRASIL como amicus curiae no RE 1.162.672/SP em que se discute o Tema 1019 (“Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade”).

No dia 5/8/2021, foi publicado despacho em que o Relator Ministro Dias Toffoli deferiu o ingresso da ADEPOL DO BRASIL como amicus curiae. Dr. Fernando Calazans enviará ao STF petição de Memoriais e vídeo de Sustentação Oral defendendo a classe. O RE 1.162.672 foi pautado para julgamento virtual na semana de 20 a 27/8/2021 pelo Plenário do STF.