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O Sindepominas foi recebido nesta quinta-feira (05/09) pela Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Dra. Letícia Gamboge, para tratar dos temas que mais interessam a classe. Participaram também da reunião os drs. Marco Aurélio de Oliveira Resende e Carla Regina, da Assessoria Jurídica, Rita Januzzi, Chefe Adjunta da PCMG, Júlio Wilke, Superintendente da SIPJ, Frederico Abelha, Chefe de Gabinete da PCMG, Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindepominas, os diretores sindicais Renato de Alcino, Dolores Tambasco e Guilherme Oliveira Santos e Humberto Accioly, Coordenador do Departamento Jurídico do Sindicato dos Delegados.

O primeiro item da pauta tratou dos Substitutivos do PLC 64 e 65. A chefia reiterou que fez todos os encaminhamentos, dentro da alçada da PCMG, e que os conceitos do texto apresentado pelas entidades de classe foram preservados. 

Já no tocante à Lei Orgânica Nacional, a chefia ressaltou que já houve apresentação do Sindepominas ao CSPC dos pontos trazidos pela legislação. A Chefia da Polícia vai abrir oportunidade para que o Sindicato apresente os tópicos de interesse da categoria. Foi agendada para o dia 3 de outubro com o CSPC para tratar do Fundo Especial da PCMG. Também foi assumido o compromisso de ser apresentado às entidades de classe os estudos da Comissão formada pela Resolução 8279/24.

Em relação à adesão do Governo de Minas Gerais ao RRF, a diretoria do sindicato externou sua preocupação, inclusive informando a chefia sobre ações judiciais que vem sendo propostas por diversos sindicatos, tendo o SINDEPOMINAS se habilitado como amicus curiae em tais ações. De igual modo, o sindicato trouxe a temática em relação a verbas retidas/pagamento de atrasados e a Chefia informou que já havia feito encaminhamentos, mas a Seplag indicou, à época, limitações financeiras e orçamentárias. A partir de ofício do Sindepominas, a Chefia se prontificou a retomar as tratativas sobre a questão.

Outra grande preocupação dos Delegados de Polícia está relacionada ao processo de estabelecimento das metas. A Chefia informou que está sempre aberta para receber sugestões de melhorias, seja em relação a critérios e outros pontos. Para isto, o Sindicato vai buscar sugestões e contribuições junto aos Delegados para posterior encaminhamento à Chefia.

Quanto ao auxílio alimentação, o Sindicato informou que vem tendo êxitos sucessivos em ações individuais, mas que a preocupação é tornar o direito reconhecido pelo Estado. Após as explanações, a pedido da Chefia, o Sindicato irá reiterar a solicitação, com um arrazoado demonstrando o atual cenário legal e judicial, com o pedido para a regulamentação do direito perante o governo. 

O último item da pauta, referente ao ato de demissão assinado pela Corregedora Geral, foi esclarecido pela Chefia que se trata de uma inovação da Lei Orgânica Nacional com entendimento mais benéfico ao servidor e, por isso, foi adotado pela PCMG a partir do parecer 16.695 de 07/06/2024, da AGE, garantindo ao policial mais um grau de recurso.

Ao final da reunião, a chefia agradeceu a presença de todos, reafirmou o compromisso de manter o diálogo constante com as entidades de classe e buscar a contínua melhoria das condições de trabalho dos servidores da PCMG.

O sindicato seguirá buscando a efetivação dos direitos dos policiais civis, em especial dos Delegados de Polícia, oficiando a chefia nos pontos ainda pendentes de conclusão/aplicação, bem como avançando na agenda junto aos demais atores governamentais. Além disso, o Sindepominas mantém firme a cobrança para o encaminhamento do texto de consenso para a ALMG, por parte do Governo, já tendo oficiado a SEGOV, a SEPLAG e a Vice-Governadoria.

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