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O Sindepominas e as demais entidades de classe da PCMG se reuniram, nesta segunda-feira (15/12), com o Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Rodrigo Matias, para tratar de assuntos de interesse dos políciais civis de Minas Gerais. Também participaram do encontro a Chefe da Polícia Civil, Dra. Letícia Gamboge, a Sub Secretária de Gestão de Pessoas da SEPLAG, Helga Beatriz Almeida, o Assessor de Relações Sindicais da SEPLAG, Caio Campos e membros do Conselho Superior da PCMG. Dentre os temas abordados estão:  

- Promoções objetivas: texto de consenso das entidades sobre PLC 65, de 2021;

- Verbas retidas; 

- Transição Detran e regulamentação de cargos comissionados previstos no PLC 65, de 2021;

- Regulamentação de itens da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis;

Ao final, o secretário Adjunto sustentou que nenhum projeto que tenha impacto financeiro terá encaminhamento enquanto perdurar o Regime de Recuperação Fiscal. Ocorrendo a migração para o Propag, será realizada nova avaliação sobre os pleitos. O Sindicato dos Delegados lembrou que em duas ocasiões membros do governo garantiram que o projeto das promoções por critérios objetivos, entre outros assuntos, estaria prestes para ser enviado à ALMG, mesmo com a situação fiscal do Estado em condições mais críticas. Também foi lembrado que o PLC 65/21, que trata da matéria, foi antecedido de um estudo de impacto financeiro e orçamentário realizado em 2021 pelo Governo. Este foi um compromisso assumido pelo Governador e Vice-Governador de Minas, desde o primeiro mandato. O Sindepominas continuará realizando as articulações e mobilizações para a concretização deste pleito, que é importante para a categoria e, principalmente, para a população de Minas Gerais.

Quanto às verbas retidas, o Secretário Adjunto reafirmou o compromisso de seguir com o levantamento e registro dos valores devidos a cada servidor público, mas que não existe determinação administrativa para o pagamento. O Sindicato dos Delegados orienta que os filiados requeiram à DAPP a certidão com os valores devidos e acione o departamento jurídico da entidade para a cobrança judicial, evitando eventual prescrição do direito.

Sobre a regulamentação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, o Sindepominas demonstrou que cumpriu todas as etapas de estudo e provocação do Governo do Estado que, desde abril de 2024, tem se omitido na regulamentação de direitos, garantias e prerrogativas dos policiais civis. Foi destacada a recorrente designação de Delegados de Polícia para responder cumulativamente por unidades diferentes das respectivas lotações e atribuições, sem atos publicados e compensação financeira para tanto. Na reunião, os representantes do Governo não sinalizaram a existência e o estágio de eventuais propostas legislativas para regulamentar a lei geral dos policiais civis, que completou dois anos de sua publicação. O Sindepominas buscará as instâncias governamentais, além do poder judiciário e poder legislativo para assegurar os direitos da categoria.