O SINDEPOMINAS é uma sociedade sem conotação político - partidária, sem fins lucrativos e sem orientação religiosa, com atuação pautada nos limites da lei e dos interesses nacionais.
Contato
R. Salinas, 917 - Floresta, Belo Horizonte - MG, 31015-365
Abrir no Waze
Se você fez acordo com o governo para receber seu precatório, ou vendeu para particulares, ou está na fila para receber o seu, entre em contato imediatamente com o sindicato porque estamos preparando uma ação na corte interamericana de direitos humanos.
Se você fez acordo com o governo para receber seu precatório, ou vendeu para particulares, ou está na fila para receber o seu, entre em contato imediatamente com o sindicato porque estamos preparando uma ação na corte interamericana de direitos humanos. O prazo da decadência é de seis meses, sendo que o prazo inicial é o da adi 4357 e da adi 4425 que foram publicados em 10.04.2015. Assim sendo precisamos ajuizar a ação até 10.10.2015, pelo que recomendamos a todos que sejam rápidos em nos contactar. A ação não terá custo senão no êxito, mas é imprescindível que a documentação seja providenciada o quanto antes pelo filiado. Quem ainda não tem precatório formado, 2ª turma, não tem direito ainda, pois o pressuposto para ingressar na jurisdição internacional é que já tenham se esgotado todos os recursos jurídicos oferecidos pela jurisdição do país. SEJA RÁPIDO: O DIREITO NÃO SOCORRE A QUEM DORME!
Relação de documentos a serem enviados:
- Cópia do ofício requisitório para formação do precatório;
- documento oficial de identidade;
- comprovante de residência;
- em caso de sucessão, certidão de óbito do titular do precatório e documentos de identidade dos herdeiros necessários;
- ata de acordo direto e sua homologação perante a Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça - CEPREC, se for o caso;
- cálculo realizado pela CEPREC para fins de pagamento do precatório em acordo direto, se for o caso.