A Comissão tem 45 dias para apresentar resultados

A Chefe de Polícia Civil de Minas Gerais, Letícia Gamboge instituiu no dia 15 de outubro uma Comissão para estudar a viabilidade, aspectos legais e repercussões administrativas relativas ao pagamento de auxílio-alimentação aos policiais. O anúncio desta comissão já havia sido feito pela Chefe de Polícia no dia 5 de setembro quando se reuniu com a diretoria do Sindepominas. Além disso, o Sindicato dos Delegado já havia apresentado um estudo completo e inédito sobre este e demais aspectos autoaplicáveis, previstos da Lei Orgânica Nacional em benefício dos Policiais. 
A Comissão terá 45 dias para apresentar os resultados e é formada pelos Delegados Aloísio Daniel Fagundes (Coordenador), Verlaine Andrioni de Assis, Marco Aurélio de Oliveira Resende, Rafael Leandro de Paula Costa e Indiara Thomaz Froes Gomes Lamas, pela Médica-Legista Lilian Cristina Z. Santos, pelo Perito Criminal Felipe Machado Depieve, pela Escrivã Jeane Marisa da Mota Sathler e pelo Investigador Guilherme Sgarbi Chaves Reis. 
O Departamento Jurídico do Sindepominas ajuizou centenas de ações pleiteando o pagamento do auxílio alimentação aos Delegados de Polícia, obtendo sucesso em dezenas delas.  Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, sob o nº 1.0000.23.122781-0/001) relativo à inclusão do Auxílio Alimentação para os Policiais Civis do Estado, sob a relatoria do Desembargador Dr. Pedro Aleixo. Para o coordenador jurídico do Sindepominas, Dr. Humberto Accioly, que acompanhou o julgamento, esta é uma vitória importante, mas ainda é parcial, pois não foi julgado o mérito. 
O Sindepominas também espera um efetivo empenho da Polícia Civil quanto aos encaminhamentos da demanda pela implantação do adicional noturno, muito mais importante e mais pertinente do que a de horas extras (também previsto no escopo de estudo da Comissão instituída pela Chefia de Polícia), pois há contingente expressivo de policiais atuando nos plantões presenciais e no Plantão Digital, em horário noturno.