SINDEPOMINAS REJEITA PROPOSTA DA COBRAPOL PELA CARREIRA ÚNICA NAS POLÍCIAS CIVIS

O Sindepominas trabalha incansavelmente há muitos meses, em Brasília, para não permitir prejuízos à Polícia Judiciária, no que vem sendo proposto em emendas na PEC 18/2025, conhecida como a PEC da Segurança Pública (Lewandowski). Assim, o Sindepominas reitera o apoio irrestrito às emendas que se baseiam na:

1 – Integração e coordenação nacional da política e do plano de segurança pública e defesa social, mas sem qualquer violação do pacto federativo e a autonomia dos Estados;

2 – Harmonização sistêmica das instituições de segurança pública e defesa social, sem qualquer sobreposição de competências;

E o Sindepominas rejeita fortemente a Emenda da Cobrapol que propõe a criação da Carreira Única nas Polícias Civis porque:

1. ofende o princípio do concurso público, permitindo a volta da ascensão funcional dentro das polícias civis;

2. viola a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis votada – e aprovada – recentemente, pelo Congresso Nacional, com definição clara dos cargos, competências e direitos e deveres dos policiais civis;

3. Esta Emenda tem por objetivo acabar com a hierarquia nas Polícias, que não podem adbdicar de um sistema de comando e controle.

O Sindepominas não descansa. Não ficamos assistindo de braços cruzados aos ataques que a carreira dos Delegados sofre todos os dias aqui no Estado, no Congresso Nacional e em outras frentes. Esse empenho do Sindepominas já é reconhecido publicamente pelo presidente da Adepol do Brasil, Dr. Rodolfo Laterza, e também pelos líderes das outras entidades de Delegados nos Estados. Nosso trabalho é ativo e efetivo. Dialogamos diretamente com os deputados em Brasília e suas assessorias técnicas, apresentando argumentos concretos e dados objetivos, alertando sobre Projetos de Lei e emendas que possam resultar em riscos para os Delegados de Polícia, para a Policia Civil e para o atendimento à sociedade.