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As entidades de classe e parlamentares estaduais e federal das Forças de Segurança Pública de Minas Gerais, após ampla discussão e muitas reuniões com outros parlamentares consensualizaram na proposição de uma emenda ao projeto do governo -PL 3.568/22, de extensão do benefício das parcelas do abono, concedido aos policiais da ativa, também aos inativos. Esta emenda e outra que concede mais uma parcela de 14% de recomposição das perdas inflacionárias foram aprovadas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao argumento de que o Estado tem orçamento para suportá-las. A CFFO é a comissão que analisa e aprova ou desaprova o orçamento anual do Estado e, portanto, o seu presidente, Deputado Dr. Heli Tarquinio de Moraes aquiesceu com nossos argumentos, fez a costura política e conseguiu as aprovações em primeiro e segundo turno do relatório que incorporou as emendas aprovadas na CFFO. Este relatório chama-se Substitutivo ao projeto original que, pelo regimento da ALMG, tem que ser levado à discussão e aprovação no plenário, em dois turnos, com a obrigatoriedade da aprovação ou desaprovação pela maioria de votos.
No caso das Forças de Segurança Pública, foram apresentadas outras tantas emendas que, junto com as demais categorias de servidores, totalizaram 51. Desse conjunto, apenas as duas nossas e duas da Educação é que foram acolhidas e levadas à votação no plenário. Resumi, assim, o trabalho de dois a três meses de negociações e reuniões que culminaram com as três últimas seções de votação de ontem, iniciadas às 09h e finalizadas às 19h30, com 50 votos favoráveis e nenhum contrário. A título de informação, eu fui a única Delegada de Polícia Civil acompanhando essa votação no plenário da ALMG.
O governador disse que irá vetá-las mantendo o projeto original de recomposição de 10,06% para todos e três parcelas do abono apenas para os ativos. A ALMG poderá derrubar o veto do governador, mantendo o que foi votado. Não sabemos qual será o resultado de todo esse imbróglio que foi criado pela inabilidade política e falta de negociação e diálogo do chefe do Poder executivo e seus secretários de governo, de Fazenda e de Planejamento e Gestão.
Estamos nessa luta desde 2019 e conseguimos alguns avanços, a exemplo dos 13% que foram pagos em 2020, o sepultamento da possibilidade de tramitação, para este ano, do projeto do Regime de Recuperação Fiscal que embute uma reforma administrativa e que congela todas as atuais vantagens dos servidores públicos, o reajuste atual de 10,06%, o abono de fardamento/ vestimenta, em três parcelas, para os ativos, o anúncio do governador da destinação de cerca de 110 milhões de reais para reestruturação e ou construção de imóveis da Polícia Civil, dentre outros. Tudo isso conseguimos com ações unificadas das entidades de classe, denúncias, mobilizações e costuras políticas. O jogo é extenuante e perverso, mas não podemos e não vamos desistir.