Tribunal julga procedente a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria e adicionais como aluno do CEFET

Nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo Jurídico do Sindepominas em favor do Delegado de Polícia L.F.C, na qual foi julgada procedente o pedido inicial pela 1ª Instância,  determinando a averbação do tempo de aprendizado profissional junto ao CEFET/MG, para fins de aposentadoria. O Estado recorreu da decisão, ressaltando a impossibilidade de averbação do tempo de serviço para fins de adicionais e aposentadoria, o Sindicato ofereceu as contrarrazões, pela manutenção da sentença.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu pela manutenção da sentença, na conformidade da ata dos julgamentos, julgando prejudicado o recurso. Concluindo que “a legislação assegura ao servidor o cômputo do tempo de serviço prestado na qualidade de aluno aprendiz em escola pública profissionalizante, na contagem do tempo de serviço para efeitos de adicionais e de aposentadoria” destacado pelo voto da Relatora Sandra Fonseca e acompanhada pelos Desembargadores, Ronaldo Claret de Moraes (JD CONVOCADO) (REVISOR) e a Desembargadora Yeda Athias.

Processo 1.000.15.093936-1/001.

 

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