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JURÍDICO DO SINDEPOMINAS GANHA MAIS UMA AÇÃO DE COBRANÇA DE ADE
25junho / 2025
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O tema "ADE" é alvo de intervenções do Sindepominas, há muito anos, em três esferas de decisão: na ALMG (por meio reuniões políticas com os Deputados e sugestão de emendas parlamentares), no TJMG (propositura de ações) e junto à Chefia da PCMG (inclusive com reuniões presenciais em 2022, 23 e 24).
Desta vez, o Sindepominas, por meio do seu Departamento Jurídico, ganhou mais uma Ação Ordinária de Cobrança para pagamento de ADE para o Delegado filiado. No ano passado, foram mais de 10 ações exitosas, todas com o mesmo objeto da presente ação. Esta semana, o Jurídico do Sindicato recebeu nova sentença favorável ao Delegado de Polícia T.A.V. que irá receber a diferença no ADE, relativo ao período de março de 2023 a outubro de 2023, não pago pelo Estado que só implementa tal benefício a partir de outubro de cada ano, o valor da condenação foi de 11 mil reais. A sentença foi proferida pela juíza Lucinalva Ferraz dos Santos do 3º JD, da Comarca de Divinópolis, que reconheceu o direito do Delegado ao recebimento do ADE no percentual de 20% a partir de março de 2023 e não o percentual pago de 10% pago anteriormente, com a quantia corrigida pelo IPCA-E, correção monetária e juros.
O Sindepominas é a única entidade que tem legitimidade para propor ação e reivindicar direitos profissionais em nome dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais.