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Deputados já admitem que estados e municípios podem não ter a compensação esperada pelas perdas com a Lei Kandir. A lei de 1996 (Lei Complementar 87/96) isentou da cobrança do ICMS os produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação. Integrantes da comissão especial criada para propor novos critérios de compensação aos estados em razão da Lei Kandir informaram que, após reunião com técnicos no Ministério da Fazenda (na semana passada), pode ser frustrada a expectativa de reduzir as dívidas dos Estados a partir de um "encontro de contas" com os créditos devidos pela União pelas perdas acumuladas com a desoneração tributária.

Em audiência pública da comissão (nesta terça-feira), representante da Confederação Nacional dos Municípios estimou que as prefeituras perderam cerca de R$ 170 bilhões entre 2006 e 2015 com a Lei Kandir. O deputado Carlos Melles, do Democratas de Minas Gerais, que participou da reunião na Fazenda, alertou, no entanto, para o risco de uma "falsa expectativa".

"Eu vi no secretário-executivo Eduardo Guardia e na secretária (do Tesouro Nacional) Ana Paula Vescovi, enfim, todos do Ministério da Fazenda uma explicação serena e segura de que estávamos discutindo uma coisa que não existia. Dadas as modificações que o Supremo já fez, dadas as reduções do IPI (10% da arrecadação do IPI integra o Fundo de Exportação) e dada uma análise mais cuidadosa parece que nós não temos muito o que receber não, nos nossos estados".

Outro estudo apresentado durante a audiência pública pela Fapespa, a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas, aponta que as perdas corrigidas e acumuladas, entre 1997 e 2016, com a Lei Kandir alcançam aproximadamente R$ 269 bilhões. 82% desse valor, segundo a Fapespa, concentram-se em apenas cinco estados: Minas Gerais (24%), Rio de Janeiro (22,6%); Pará (13,3%); Mato Grosso (11,5%) e Espírito Santo (10,5%).

O deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, avalia que a Comissão deve buscar alternativas para esses estados.

"Não são todos os estados que têm perdas. O Pará tem perdas irreparáveis, Minas (Gerais) também que tem minério, porque o minério é finito e o agronegócio é renovável. Mesmo que mude o sistema tributário, e vai mudar, vai persistir o problema do Pará e dos estados exportadores de minério de forma geral. Eu estou disposto a ajudar a encontrar uma alternativa, mas não será uma regra nacional geral, porque nós temos que levar em consideração nas perdas, os ganhos, porque cada vez que você importa, você está tributando internamente o ICMS, o IPI, o Pis, a Cofins, então a conta não pode ser de um lado só, tem que ser dos dois lados".

Oito estados e o Distrito Federal, de acordo com o estudo da Fapespa, não tiveram perdas acumuladas, pois tiveram repasses superiores às perdas brutas nas exportações. Autor do requerimento para o debate, o deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, sugeriu que a comissão proponha uma mudança de modelo na Lei Kandir diminuindo a faixa de produtos isentos de ICMS destinados à exportação.

Reportagem - Geórgia Moraes

Foto: Tragédia de Bento Rodrigues, em Mariana, ainda pendente de indenização dos poderes públicos.

Fonte: Câmara dos Deputados