.

A presidente do Sindepominas, Dra. Camilli e o assessor jurídico da entidade, Adolfo Melo compareceram dia 29/03 na 1ª Vara de Fazenda Pública do TJMG em atendimento à intimação para Audiência de Conciliação relativa à ação proposta pelo Estado de Minas Gerais contra a entidade em razão da campanha pela recomposição inflacionária da categoria. Ao final, após amplo debate entre as entidades envolvidas e o procurador Geral do Estado, Sergio Pessoa, acordou-se pela desistência da ação que implicava nas penalidades consignadas nas decisões proferidas por aquele juízo. Assim, foi proferido pelo juiz Dr. Michel Curi a homologação do acordo que prevê a revogação de qualquer penalidade decidida anteriormente.

O processo pode ser consultado no site do TJMG pelo número 5028400-58.2022.8.13.0024.