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ENDERAÇADA AO GOVERNADOR ZEMA EM DESAGRAVO AOS POLICIAIS CIVIS DE MINAS GERAIS
02julho / 2021
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O Sindicato do Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (SINDEPOMINAS), entidade estadual representativa dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, vem a público repudiar as recentes declarações do Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, contra os servidores lotados no Detran/MG, irrogando de maneira generalizada, desrespeitosa e antiética palavras de caráter ofensivo que atingiu injustamente, mais uma vez, a honra e imagem desses distintos e laboriosos servidores públicos.
No que tange aos atos de gestão emanados pelo Chefe do Executivo Estadual, dentro dos limites constitucionais e legais, sob aspecto administrativo e de suas motivações de ordem organizacional, não o autorizam imputar indistintamente comportamento não admissível em direito a toda uma categoria de servidores, os quais, aprovados em respeitável certame de provas e títulos, prestam relevante serviço ao Estado diariamente.
A inclusão das atribuições do Detran/MG à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais nunca partiu dos seus servidores, os quais nomeados à PCMG passaram a abarcar mais esta responsabilidade, sem nenhum ônus a mais para os estados, e dada toda a dedicação logrou êxito em muito contribuir para a arrecadação do Estado, sendo a segunda maior fonte desta natureza.
Ao proceder declarações à população mineira que há muito vem sendo atendida por estes servidores, aos quais não foram devidamente estruturados, mas ainda assim laboram sem reclamar, no intuito de garantir o acesso aos serviços de trânsito a serem disponibilizados pelo Estado, passa-se a equivocada e leviana impressão que macula a imagem de todo um órgão, até então muito respeitado em todo o país, sendo referência para outros Detrans estaduais.
A liberdade de manifestação da opinião é balizada pelo limite constitucional da verdade e do respeito à honra e a imagem, o que parece não vem sendo observado apenas em relação aos honrados homens e mulheres que integram à PCMG.
As declarações, mesmo do chefe do executivo, devem pautar-se na Constituição Federal e demais leis vigentes. Sendo incompatível com tão nobre posto ocupado pelo chefe do executivo estadual referir-se aos servidores do estado de maneira tão ultrajante e desrespeitosa em meio público de comunicação.
É sabido que todos os entes estatais possuem assessoria de comunicação para fins de melhor estruturar a comunicação com o público externo, evitando-se assim mal-entendidos, desmotivação funcional e, em última análise, responsabilização por ofensa a direitos, pelo que em atenção à grande comoção gerada pelo tom utilizado, é necessária observação rigorosa dos limites legais, não se admitindo mais afrontas a constitucionais direitos.