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O Departamento Jurídico do Sindepominas conseguiu mais uma vitória em processo de pagamento retroativo referente à promoção e que havia sido negado pelo Estado. A Delegada C.M.D.C., que teve seu ato de promoção publicado em agosto de 2023 com efeitos retroativos a janeiro daquele ano, teve indeferimento por parte do Estado para recebimento dos valores atrasados.  Acionado o Departamento Jurídico, foi ajuizada ação para cobrança dos valores retroativos. Esta semana a juíza Carolina Queiroz deu provimento aos pedidos iniciais condenando o Estado de Minas Gerais a pagar à Delegada a promoção ao nível Geral Grau A os valores referentes ao período de janeiro a agosto de 2023, corrigidos monetariamente.

Em outra ação exitosa do Setor Jurídico do Sindepominas, acionada pela filiada Delegada A.C.V., a Juíza Maria de Lourdes Tonucci, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, condenou o Estado ao pagamento das férias prêmio não convertidas em espécie, após a aposentadoria, totalizando R$180 mil reais.

Se você Delegado ou Delegada de Polícia encontra-se em situação semelhante, entre em contato com o Sindepominas para o ajuizamento de ações. Somente nos últimos 5 anos, o Departamento Jurídico do Sindepominas já devolveu em ações contra o Estado para os Delegados filiados mais de 20 milhões de reais, sem cobrança de honorários.