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O Departamento Jurídico do Sindepominas obteve mais uma importante vitória em defesa dos direitos dos Delegados de Polícia. Em decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Araxá, o Estado de Minas Gerais foi condenado ao pagamento de valores retroativos referentes ao Adicional de Desempenho (ADE) devidos ao Delegado CRD.

O Juiz de Direito Eduardo Augusto Gardesani Guastini reconheceu que o servidor fazia jus ao recebimento do adicional de março a setembro de 2023, considerando as avaliações de desempenho e as normas aplicáveis. Com essa decisão, o Sindepominas reafirma seu compromisso permanente com a defesa das garantias e da valorização da carreira dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais. Caso você, Delegado de Polícia, esteja em situação semelhante, entre em contato com o Departamento Jurídico através do telefone: (31) 3272-7268.