Vitória em primeira instância reafirma atuação técnica do jurídico do SINDEPOMINAS

O Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS obteve mais uma importante vitória judicial em favor de uma Delegada de Polícia Civil. Em sentença proferida em julho, o Juízo da Comarca de Conselheiro Lafaiete reconheceu o direito da servidora ao recebimento da diferença do Adicional de Desempenho (ADE) que havia sido pago de forma incorreta pelo Estado de Minas Gerais no período de outubro de 2019 a setembro de 2020.

A servidora, filiada ao Sindicato, havia completado 10 anos de efetivo exercício em outubro de 2019, com avaliações de desempenho sempre satisfatórias. Segundo a legislação específica da carreira policial civil (Lei Complementar Estadual nº 129/2013), ela já fazia jus ao percentual máximo de 20% do ADE a partir daquela data. Contudo, o Estado continuou efetuando o pagamento de apenas 10%, contrariando a norma legal.

A sentença destacou que, por se tratar de regra específica da Polícia Civil, a aplicação da Lei Orgânica (LC 129/2013) deve prevalecer sobre a norma geral utilizada pelo Estado para justificar o pagamento inferior. A juíza leiga responsável pela análise do caso aplicou o princípio da especialidade da norma, reconhecendo a ilegalidade do cálculo feito pela Administração e determinando o pagamento da diferença retroativa.

A decisão reafirma a importância de um acompanhamento jurídico especializado para a defesa dos direitos dos servidores da segurança pública.

Apesar de a sentença ainda estar sujeita a recurso por parte do Estado, a decisão representa um avanço significativo na luta pelo respeito aos direitos dos Delegados de Polícia, e reforça o compromisso do Sindicato em prestar assistência jurídica qualificada e combativa aos seus filiados.

Delegados e Delegadas que se encontrem em situação semelhante devem procurar o Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS para orientação individualizada e, se for o caso, ingresso de medida judicial para correção das distorções no pagamento do ADE.

Procure o SINDEPOMINAS! Contatos: jurí[email protected] ou (31) 99281-1135