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A presidente do Sindepominas, Dra. Camilli, participou nesta segunda-feira (29/09/25) da Audiência Pública em reunião da Comissão de Segurança Pública da ALMG para discutir os reflexos negativos nos trabalhos de investigação e nas conclusões de inquéritos por causa do déficit de efetivo da Polícia Civil.

O presidente da Comissão, Deputado estadual Sargento Rodrigues, apontou quatro aspectos prioritários da Audiência Pública: a falta de efetivo versus a criação de novas delegacias; a insuficiência de efetivo nas Delegacias de Plantão; o agravamento da questão nos casos em que as equipes ficam ainda mais desfalcadas quando precisam ter policiais civis transportando menores à margem da lei para unidades distantes de sua base de trabalho e o ciclo perverso da falta de pessoal que gera adoecimento físico e mental que gera licenças por saúde mental que gera falta de pessoal.

Para discutir o assunto, foram convidadas as entidades que representam as diferentes categorias de policiais civis, além da chefe da Polícia Civil e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão.

Na abertura da Audiência Pública, o Deputado Sargento Rodrigues explanou sobre as diversas queixas de policiais e lideranças sindicais, quanto ao impacto nefasto da falta de investimento na abertura de concursos para as carreiras da PCMG, relatadas em diversas viagens pelo Estado de Minas Gerais.

“Como é que se abre uma delegacia nova se não tem uma equipe de investigação para por lá? Isso é inadmissível. E, além disso, os agentes da Segurança Pública não podem ser tratados como as demais categorias, porque nenhum outro servidor se vê em perigo de vida quando se identifica com uma carteira funcional de policial ou se apresenta portando uma arma”, afirmou ele.

A Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Dra. Letícia Gamboge iniciou sua fala informando que a PCMG tem hoje um efetivo maior do que havia em 2015, quando o Estado atingiu o seu limite prudencial, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e apresentou alguns outros dados: que o Estado está com dois concursos públicos em aberto, sendo um deles de 255 vagas para policiais e, outro, de 104 vagas para auxiliar de perícia, de cujo total, 201 serão nomeados ainda em 2025. Ela admitiu que a recomposição do efetivo é uma preocupação permanente e que estariam fazendo um esforço grande para reduzir ao máximo o impacto disso para a sociedade e para os policiais. Dra. Letícia também revelou que, nos últimos anos, foram feitas 2.348 nomeações com 1.426 vacâncias.

Em relação aos demais itens da pauta da Audiência, a Chefe de Polícia informou que ampliar o atendimento do Plantão Digital, que hoje é de 70% do Estado, para 100%, é um desejo, mas requer uma responsabilidade ainda maior, considerando as limitações e a conjuntura econômica em que o Governo se encontra. Ela também informou que o Hospital da Polícia Civil vem recebendo atenção especial em investimentos, através de emendas parlamentares, e que só em 2025, até agora, já fez quase 20 mil atendimentos e que já está em curso a ampliação do teleatendimento. Para concluir, ela reforçou a necessidade de o Estado suprir as necessidades de efetivo na PCMG e que o transporte de presos no estado é uma premissa de atribuição da Polícia Penal.

Helga Almeida, secretária Adjunta de Estado de Planejamento e Gestão, destacou que não há como comparar o que está definido em Lei com a realidade vivida nos dias de hoje, "pois atravessamos outra conjuntura, inclusive com uma série de limitações legais e econômicas".

Dra. Camilli, em sua fala, reiterou que “no Sindepominas não vendemos ilusão e que o discurso do Governo de que é preciso dialogar é uma estratégia rasa, do próprio governo, com fins políticos, porque não abre espaço para isso, que em 7 anos quase não recebeu as entidades. Não vimos nestes últimos anos nenhum projeto consistente de Segurança Pública, minimamente sólido e organizado. Neste sentido, o último grande projeto foi o do professor Anastasia. Temos, na verdade, ausência de uma mesa de negociação.”

Dra. Camilli relembrou o estudo o INDG que detalhou cientificamente as necessidades de pessoal por unidade policial e que isto não foi implementado pela PCMG, embora tenha sido previsto na Lei Orgânica da PCMG (artigo 167), com abertura de vagas e previsão do número de policiais por categoria. No final, a presidente do Sindepominas solicitou aos deputados presentes que traga à pauta o PLC 88/2022, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que prevê o incremento de 50% na remuneração por dia trabalhado em acúmulo de atribuições para agente de segurança pública, lembrando que a Lei Orgânica Nacional das Policiais Civis trata do acúmulo de unidades (antiga ampliação de competência). “É inadmissível termos ainda Delegados de Polícia respondendo por cinco, seis, ou até sete cidades, simultaneamente, sem nenhuma compensação financeira”. Ela também propôs: “tornar os concursos públicos anuais, regulares e periódicos; publicar editais de remoções periodicamente, sob critério objetivos, eliminando a possibilidade de interferências políticas; valorização da carreira, mediante as promoções previstas no PLC 65/2022; valorização dos cargos comissionados e que sejam asseguradas melhores condições de trabalho no contexto global”.

 Ao final da Audiência Pública, a Chefe de Polícia prometeu responder aos questionamentos dos parlamentares e das lideranças por meio de ofício à Comissão de Segurança Pública da ALMG.