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COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA ALMG APROVA TEXTO DE CONSENSO DOS PLC 64 E PLC 65
15junho / 2022
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Há pelo menos um ano, o Sindepominas está envolvido nas discussões do PLC 64 e PLC 65, dando oportunidade de conhecimento detalhado sobre seu conteúdo aos seus filiados por meio de matérias no site, nas redes sociais e até de uma Assembleia Geral Extraordinária, (que contou com baixíssima adesão). Desde que os projetos passaram a tramitar na ALMG, o Sindicato dos Delegados acompanhou todas as discussões em todas as comissões com energia e enorme esforço para evitar que as propostas resultem em perdas de direitos para os Policiais Civis e prejuízo institucional à PCMG. Nesta terça e quarta feiras (13 e 15/06), ocorreu a discussão da matéria na Comissão de Administração Pública, presidida pelo relator deputado João Magalhães.
Após 5 horas, detalhando ponto a ponto, defendendo herculeamente os policiais e a instituição Polícia Civil, conseguiu-se chegar a um texto de consenso. Foi absolutamente imprescindível o empenho dos Delegados de Polícia Civil, deputado Dr. Heli Grilo e deputada Dra. Sheila, além do próprio relator, deputado João Magalhães, e das lideranças das entidades sindicais representativas da PCMG e o chefe de Polícia, Joaquim Francisco Neto e Silva. O consenso assegurou garantias fundamentais, pois (caso os PLCs fossem adiados para 2023) estariam sob ameaça na hipótese de o governador Romeu Zema ser reeleito e reencaminhar o projeto de Regime de Recuperação Fiscal, flagrantemente contra o servidor público. Assim, foi fechado um acordo entre os presentes para a conclusão dos pareceres do relator, garantindo que não fossem apresentadas novas emendas. Portanto, na reunião da Comissão de Administração Pública desta quarta-feira (15/06), foram aprovados os textos, conforme acordado com as entidades. O PLC 64 vai a Plenário na semana que vem e o PLC 65 segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Esta é a luta permanente do Sindepominas, que conta com a efetiva e necessária participação de todos os policiais civis de Minas Gerais.