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Com muita satisfação, o Sindepominas acompanhou, nesta quarta-feira 02/04, no Plenário do TCE, em Belo Horizonte, a votação e aprovação da consulta sobre o artigo 148 (ADCT) da Constituição Estadual, que trata das regras de transição para a aposentadoria dos servidores públicos, incluindo os policiais civis. Toda esta indagação jurídica surgiu no Sindepominas, a partir da demanda de um delegado filiado em outubro de 2024. Imediatamente, a dra. Camilli acionou o advogado previdenciarista da entidade, Dr. Fernando Calazans, e iniciou as tratativas junto à ALMG, por meio do gabinete da Deputada Delegada Sheila e o presidente do TCE, o Conselheiro Durval Ângelo.

Com a iniciativa do Sindepominas e a vitória ontem no TCE, todos os policiais civis que ingressaram até 16/12/1998 tiveram os seus direitos garantidos conforme previsto no §3º, reduzindo um dia para cada dia que ultrapassar os trinta anos de contribuição, sem pagamento de pedágio, ou seja, independentemente de cumprimento do período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo que faltasse para atingir o respectivo tempo mínimo de contribuição em setembro de 2020.

 Assim, o Sindepominas, agradece penhoradamente ao advogado Fernando Calanzas e também ao Delegado Dr. Élcio Sá Bernardes, à Deputada Delegada Sheila, ao presidente do TCE, Durval Ângelo e a todos os demais Conselheiros pelo empenho em eliminar as dúvidas que restavam naquela consulta, resultando na restauração dos direitos dos servidores da PCMG.