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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução n. 665/2025, que cria a Certidão Nacional Criminal (CNC) e institui um modelo unificado para emissão de antecedentes criminais no Brasil. A medida, aprovada na 17ª Sessão Ordinária do CNJ, em 9 de dezembro de 2025, atende a recomendações do TCU e busca aprimorar a interoperabilidade entre órgãos da persecução penal. A CNC substituirá, de forma progressiva, todas as certidões criminais emitidas por Tribunais de Justiça, Polícias Civis e Institutos Estaduais de Identificação. Sua emissão será centralizada no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), gerido pela Polícia Federal e agora integrado ao Judiciário por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ‑Br). O documento será gratuito, preferencialmente eletrônico e acessível pelo Gov.br, sem necessidade de autenticação prévia.

A resolução também cria o Registro Federal (RF), identificador único vinculado a dados biométricos e biográficos, ao qual serão associados todos os Boletins Individuais Criminais (BICs). Esses dados formarão a base da Folha de Antecedentes Criminais (FAC), de acesso restrito, e da CNC, de caráter público. A CNC poderá ser emitida nos formatos negativa, sem condenação criminal com trânsito em julgado ou positiva, quando houver condenação ainda não extinta, cumprida ou reabilitada. Sua validade é de 30 dias. A norma reforça a observância da LGPD e define níveis de acesso ao SINIC, resguardando informações sigilosas constantes da FAC, como acordos penais, reabilitações e atos infracionais. O CNJ e a Polícia Federal terão 180 dias para adaptar sistemas e realizar a migração dos dados estaduais para o SINIC. Até lá, os tribunais manterão seus sistemas próprios de certidões. Após a migração, todas as certidões estaduais serão substituídas pela CNC e pela FAC. A utilização inadequada das informações poderá gerar responsabilização administrativa, penal e civil. Com a CNC e o novo modelo de registro criminal, o CNJ moderniza o fluxo de informações, amplia a segurança jurídica e fortalece a integração entre os órgãos do sistema de justiça.