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Excelentíssimo Senhor Chefe do Conselho Nacional de Comandantes PM,

Assisti nesta manhã, não sem surpresa, a uma parte do pronunciamento de V. Ex.ª perante o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que me chegou através das redes sociais.  Na qualidade de representante eleito da categoria de Delegados de Polícia de Minas Gerais, citada em sua fala, e para prestar minha contribuição ao debate, com o devido respeito que o trato civil nos recomenda, permito-me a liberdade de aduzir alguns esclarecimentos e tecer as seguintes considerações:

1 – Ao afirmar que sua entidade “não faz porque a lei não permite” e que a “outra agência não faz porque não tem condições de fazer, ela se tornou uma instância burocrática” (grifo nosso), V. Ex.ª incorre numa consideração corriqueira de senso comum acerca da organização de estruturas complexas, cujo conhecimento, certamente, não escapa a seus notáveis conhecimentos. A Wikipédia, enciclopédia livre da rede mundial de computadores, ao abordar o vernáculo, apresenta a definição do Sociólogo Renato Cancian em análise ao brocardo em Max Weber e assim o define: “Em sociologia das organizações, burocracia é uma organização ou estrutura organizativa caracterizada por regras e procedimentos explícitos e regularizados, divisão de responsabilidades e especialização do trabalho, hierarquia e relações impessoais. Em princípio, o termo pode referir-se a qualquer tipo de organização - empresas privadas, públicas, sociais, com ou sem fins lucrativos.” Portanto, quando diz que a “outra corporação” está burocratizada, V. Ex.ª reafirma, com grande acerto, nosso compromisso ético com a legalidade e a estreita observância de nossos valores finalísticos, o que não autoriza ninguém a propor, senão por lamentável equívoco, a substituição de nossas prerrogativas e atribuições.

2 – Quando fala que os Delegados de Polícia prestam concurso e não querem ir para o interior do Estado, razão pela qual foram criados os plantões regionalizados, V. Ex.ª, comete um equívoco em parte. Pode até ter razão em relação às aspirações de nossos jovens delegados que possuem sim, suas aspirações na carreira, como acredito ocorrer também entre os jovens oficiais de sua corporação, mas posso assegurar que seus superiores conduzem de forma republicana e impessoal esta importante entidade democrática sem permitir arroubos juvenis a seus subordinados. A propósito, nossa Corregedoria de Polícia, em seu aspecto disciplinar, tem sido exemplo destacado para congêneres de outras unidades federativas que aqui enviam seus emissários a fim de conhecer e aplicar nossos modelos e doutrinas. Desta forma, por conhecimento pessoal e próximo da matéria tratada, posso afirmar mais uma vez que V. Ex.ª se equivoca quanto ao real motivo da existência de plantões regionalizados neste Estado de Minas Gerais.

3 – Para esclarecer definitivamente a questão, principalmente considerando que quando se criaram os plantões regionalizados V. Ex.ª era assessor militar do Prefeito de Belo Horizonte, pelo que acredito não ter, àquele tempo, conexão com as atividades finalísticas da Polícia Militar de Minas Gerais, o que talvez justifique seu desconhecimento, permito-me fazer uma breve digressão histórica:

3.1 – No ano de 2010 amargávamos, enquanto categoria, a condição de Delegados de Polícia mais mal pagos do país, além de um quadro deficitário que obrigava os colegas no interior do Estado a trabalharem mais de 100 horas por semana a despeito da delimitação da jornada em 40 horas semanais por força da Lei Complementar 84 de 2005. Nossos pares cumpriam seus turnos nas Delegacias e à noite, em feriados e fins de semana recebiam em suas casas as guarnições PM com as respectivas viaturas e seus conduzidos, fazendo de suas próprias residências verdadeiras delegacias de plantão, com inúmeros inconvenientes para si e seus familiares. Isso além de responder, em sede de ampliação de competência, por grande número de outros municípios, distantes, às vezes, mais de duzentos quilômetros da sede de sua lotação. Na Capital, além de sua jornada semanal, os delegados concorriam a escalas especiais de plantão, inclusive em feriados e fins de semana, por falta de titulares dos cargos. Isso porque o governo insistia em não fazer concurso para contratação, o que nos obrigava a jornadas desumanas. A certificação dessa verdade é a entrada, de uma só vez, no ano de 2013, da maior turma de Delegados de Polícia na corporação, 420 Delegados, o que só foi possível por gestões deste combativo sindicato uma vez que o governo houvera autorizado a contratação de apenas 124 Delegados.

3.2 – Por proposta do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, naquele ano de 2010 adotamos em todo o Estado o “Movimento pela Estrita Legalidade e Valorização dos Delegados de Polícia”. Numa ação corajosa e abnegada, que muito nos orgulha, todos os nossos Chefes de Departamento assumiram o protagonismo do movimento e, numa carta coletiva, colocaram seus cargos à disposição do governo sob pena de renúncia caso não fossem adotados os plantões regionalizados para que seus subordinados não fossem mais submetidos ao trabalho escravo e à violação de sua privacidade praticados, ainda que sem culpa, pela “outra corporação”. Sofremos assédio do governo, tentativas de nos impor as famigeradas Resoluções Conjuntas 148 e 149, e até mesmo sucessivas trocas de nossos Superintendentes de Investigação e Polícia Judiciária que, mesmo diante da possibilidade de perda do importante cargo, jamais capitularam, demonstrando de forma inequívoca que a função de Delegado de Polícia não é, e jamais será, escudo para covardes, mas sim orgulhosa bandeira para fortes e justos.

4 – Sei que V. Ex.ª é homem honrado e preocupado com as questões da segurança pública e que acredita realmente no que sua corporação vem pregando acerca da substituição das polícias civis pelas militares na investigação de crimes comuns, mas peço licença para fazer algumas considerações e questionamentos de ordem prática:

1ª – Todos sabemos que a função da polícia civil é investigar o crime que aconteceu, seja por falta de prevenção ou por outro motivo qualquer. Sabemos também que o aumento da criminalidade, principalmente a que ocorre fora dos domicílios das pessoas, é reflexo da falta de prevenção, de cujo aparato sua corporação é a principal instituição encarregada. Assim sendo, não vislumbro o que possa autorizar V. Ex.ª a acreditar que conseguirá realizar de forma eficiente o trabalho da “outra corporação” quando pelos resultados apresentados, demonstra apenas que não dá conta de fazer de forma eficiente o próprio trabalho.

2ª – Sua corporação é respeitada e estimada por todos os mineiros, Senhor Comandante, inclusive por este signatário que muito a conhece e que nela tem amigos e familiares, além de ter tido a honra de integrar o emérito quadro de professores de sua academia. Acredito, todavia, que querer transformar sua instituição em arremedo da outra não vai melhorar a segurança pública. Melhor andaria V. Ex.ª, a meu viso, se empenhasse seu superlativo prestígio pessoal e institucional em ajudar na reestruturação da entidade que, de tão sucateada, se tornou o gargalo intransponível da obtenção dos resultados e metas da sua, com evidentes prejuízos para a imagem de ambas.

Desta forma, renovando a expressão do meu apreço pessoal, apresento esta pequena contribuição ao debate, ciente de que terá, por parte de V. Ex.ª, a melhor acolhida possível.

 

 

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016.

 

 

 

Marco Antônio de Paula Assis

Presidente do SINDEPOMINAS

 

Fala do Chefe do Conselho Nacional de Comandantes PM: https://drive.google.com/drive/folders/0B--cJL9DS2kLX21uT2dMbVlMdE0?usp=sharing