Suspensão da obrigatoriedade do recadastramento dos servidores inativos

O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal comunica que, em decorrência das medidas emergenciais tomadas pelo governo do Estado de Minas Gerais, conforme o art. 8º do Decreto 47886 de 15/03/2020, foi suspensa a obrigatoriedade do recadastramento dos servidores inativos, em afastamento preliminar à aposentadoria e pensionistas especiais, sem que implique em suspensão do pagamento dos beneficiários.

O beneficiário inadimplente que estiver com o pagamento bloqueado ou suspenso por falta de recadastramento em tempo hábil, somente poderá ter o benefício restabelecido após a regularização do recadastramento, mediante o envio da seguinte documentação:

Servidores inativos, em afastamento preliminar à aposentadoria e pensionistas especiais:

• Declaração de vida, escrita de próprio punho, devidamente datada e assinada pelo beneficiário e por duas testemunhas sem grau de parentesco. Para o pensionista especial é necessário declarar também, no mesmo documento, o seu estado civil atual;

• Cópia simples do RG do beneficiário e das testemunhas;

• Cópia simples do CPF do beneficiário;

• Cópia simples de comprovante de residência.

Curatelados / Tutelados:

Quando tratar de curatelados/tutelados, a declaração de vida deve ser escrita e assinada pelo curador/tutor e também assinada por 2 testemunhas sem grau de parentesco com qualquer um deles.

Deverá ser acrescentada aos demais documentos a cópia simples do termo de curatela/tutela.

Os documentos exigidos deverão ser digitalizados e encaminhados, via e-mail, ao endereço eletrônico [email protected]

Todas as informações prestadas acima também estão disponíveis no Portal do Servidor.

Belo Horizonte, 31 de Março de 2020.