Antes, a inclusão das parcelas retroativas era feita automaticamente na folha de pagamento do servidor.

Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais — especialmente os mais antigos na carreira — precisam redobrar a atenção às publicações no Minas Gerais referentes à concessão de quinquênios e da Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado (GIEC). Historicamente, a prática administrativa era a inclusão automática das parcelas retroativas diretamente na folha de pagamento, ainda que sem a devida incidência de juros e correção monetária. Esse cenário, porém, mudou de forma significativa.

Há quase uma década, a Administração Estadual não tem realizado o pagamento das verbas retroativas, limitando-se a reconhecer o direito do servidor e a iniciar o pagamento apenas da parcela mensal a partir da data da publicação do ato. Os valores devidos referentes ao período entre a vigência e a implementação em folha permanecem retidos — muitas vezes sem qualquer previsão de quitação. O argumento oficial é o de “crise financeira” e ausência de fluxo de caixa, mas, na prática, a postergação indefinida gera prejuízo direto ao servidor, que deixa de receber valores que já foram formalmente reconhecidos e são direito adquirido. 

Para garantir o recebimento desses valores, tem sido necessário o ajuizamento de ações judiciais, buscando não só o pagamento do montante devido, mas também a atualização monetária pelo IPCA-E e juros legais desde o vencimento de cada parcela.

Fica o alerta

• Confira regularmente o Diário Oficial “Minas Gerais” para identificar concessões de quinquênios e GIECs.

• Guarde cópias dos contracheques e das publicações que reconhecem a vantagem.

• Observe o prazo prescricional de cinco anos, sob pena de perder parte do valor a que teria direito.

• Procure orientação jurídica do Departamento Jurídico do Sindepominas assim que houver a publicação de uma vantagem com efeitos retroativos não pagos.

O alerta é claro: o hábito de aguardar o pagamento automático em folha já não é seguro. O acompanhamento ativo e o acionamento judicial são, cada vez mais, medidas necessárias para a defesa do patrimônio remuneratório do delegado. Portanto, em caso de dúvida, procure o quanto antes o Departamento Jurídico do Sindepominas pelo 31 3272-7268.