.

Acórdão publicado pela Terceira Turma Recursal do TJMG, sediada em Itabira, negou provimento ao recurso do governo do estado e determinou mais um ganho de causa pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Sindepominas) em favor de um filiado. Pela decisão, o delegado DLM tem direito a receber valor referente a “diferenças relativas ao terço constitucional de férias calculado sobre os 25 dias úteis” do período efetivamente usufruído pelo servidor no período de férias.

A turma responsável pelo julgamento não só condenou o Estado a pagar o valor devido, relativo a 2021 a 2025, como também definiu que o governo deverá efetuar o mesmo pagamento ao delegado nos próximos períodos de férias. A decisão reforça o trabalho do departamento Jurídico do Sindepominas na garantia do terço de férias a que os delegados têm direito sobre o período usufruído nos 25 dias úteis de férias.