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Alertamos a todos que foi aprovada em tramitação súbita e célere no Senado Federal a PEC 66/2023, com apoio suprapartidário e do Governo Federal.

Além de acabar com a autonomia legiferante dos Estados e Municípios em matéria previdenciária, a proposição legislativa vincula os entes federados a aplicar as alíquotas previdenciárias progressivas já estabelecidas pela União Federal e ainda permitindo mudanças piores no caso de necessidade de equilíbrio atuarial do ente federado respectivo.

Além de todo conteúdo ser lesivo à aposentadoria dos servidores públicos, esta PEC criará problemas de aplicabilidade do art 40 , parágrafo 4° – B da EC 103/2019 que assegura critérios diferenciados de cálculo de proventos, tempo de serviço e outros atributos para a aposentadoria dos policiais civis.

Portanto o objetivo é travar a tramitação desta PEC, a qual ainda não foi distribuída na Câmara dos Deputados.

Diante da necessidade de mobilização total e urgente, elaboramos com a Central Pública do Servidor e outras entidades uma nota pública com advertência dos problemas causados por esta proposta de emenda constitucional.

Orientamos a todos que sigam as seguintes diretrizes:

– encaminhem a todos deputados de seus Estados a nota pública nacional e a cartilha crítica em anexo , frisando ser essencial o compromisso do deputado (a) em não apoiar tal proposição
– reforçar um encaminhamento coletivo com outras entidades de classe locais de seu Estado
– mapear a posição de cada deputado.

Gerar tal impacto será fundamental para obstruir a tramitação e impedir a aprovação desta famigerada PEC – que basicamente é uma segunda Reforma da Previdência sem alarde.

Mantenhamos foco nessa questão.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

Rodolfo Queiroz Laterza

Presidente da Adepol do Brasil