(ADI) nº 1.0000.23.121966-8/001

Sindepominas segue como amicus curiae e julgamento do mérito será em 27 de agosto de 2025 - (ADI) nº 1.0000.23.121966-8/001

A ADI foi proposta pelo Governador do Estado de Minas Gerais, que é parte legitimada, e tem como objeto dispositivos da EC nº 111/2022 que tratam de temas centrais do regime jurídico dos servidores públicos, como afastamento remunerado para exercício sindical, tempo de serviço para fins de progressão funcional, entre outros.

O argumento central do autor da ação é o vício de iniciativa, uma vez que as alterações deveriam partir exclusivamente do Poder Executivo, nos termos do princípio da separação dos Poderes e da reserva de iniciativa prevista constitucionalmente.

Julgamento do mérito: 27 de agosto

Conforme certidão expedida pelo Primeiro Cartório de Feitos Especiais, será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 08 de agosto de 2025, a confirmação  da inclusão do processo principal na pauta de julgamento virtual do TJMG, com início em 27 de agosto de 2025, conforme prevê o artigo 118 do Regimento Interno do TJMG.

Nesse julgamento, o mérito da ADI será finalmente apreciado pelo Órgão Especial, que decidirá se os dispositivos da EC nº 111/2022 devem ser ou não definitivamente declarados inconstitucionais.

Atuação do SINDEPOMINAS

O SINDEPOMINAS, na condição de amicus curiae, segue com atuação ativa e técnica no processo, tendo apresentado manifestações favoráveis à emenda.

O Departamento Jurídico já está elaborando memorial e articulação estratégica para o julgamento, com o objetivo de reforçar os argumentos de inconstitucionalidade formal e material da emenda.

Acompanhamento e mobilização

O SINDEPOMINAS seguirá acompanhando de perto o julgamento e manterá a categoria informada de cada desdobramento. Reiteramos nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos e garantias da carreira dos Delegados de Polícia de Minas Gerais.